A questão ambiental ganhou destaque nas últimas décadas, influenciando diretamente a atividade agropecuária. Neste contexto, embargos e multas ambientais têm sido ferramentas amplamente utilizadas pela administração pública para garantir a preservação do meio ambiente, conforme previsto na legislação ambiental brasileira vigente, especialmente pela Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e pelo Decreto nº 6.514/2008, que regulamenta infrações e sanções administrativas.
O embargo ambiental é uma medida administrativa preventiva e cautelar, aplicada imediatamente após constatação da infração ambiental grave, com objetivo de interromper ou suspender atividades lesivas ao meio ambiente. Já a multa ambiental é uma sanção pecuniária aplicada com finalidade punitiva e educativa.
No âmbito estadual, cada unidade federativa possui decretos específicos, alinhados à legislação federal, determinando as particularidades para aplicação desses instrumentos. Por exemplo, estados como Mato Grosso, grande polo do agronegócio brasileiro, regulamentam com rigor tais sanções em decorrência do volume significativo de produção agropecuária e desmatamento.
O impacto econômico na atividade do produtor rural pode ser significativo. Além do prejuízo financeiro imediato com a aplicação da multa, a suspensão ou restrição das atividades produtivas pode gerar perdas ainda maiores, resultando em impactos sociais, como desemprego e redução da arrecadação tributária local.
Quanto à doutrina jurídica, prevalece o entendimento de que embargos e multas devem observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Jurisprudencialmente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) têm destacado que tais medidas não devem inviabilizar completamente a atividade econômica, mas sim promover um equilíbrio entre desenvolvimento e sustentabilidade.
Decisões recentes dos tribunais superiores têm determinado a revisão ou até anulação de embargos e multas ambientais aplicadas de forma desproporcional ou sem observância do devido processo legal e contraditório, ressaltando a importância da atuação fundamentada e transparente dos órgãos ambientais.
Assim, os produtores rurais devem estar atentos às normas ambientais vigentes, buscando prevenir infrações e mitigando riscos com práticas sustentáveis e legais, garantindo segurança jurídica e continuidade produtiva.
