A atividade rural é, por sua natureza, exposta a diversos riscos financeiros, incluindo quebra de safra, problemas climáticos, dificuldades na comercialização e flutuações no mercado. Muitas vezes, produtores rurais enfrentam grandes dificuldades econômicas, correndo o risco de perder seus bens devido à falta de conhecimento sobre seus direitos e as medidas legais que podem protegê-los.
De acordo com a legislação brasileira vigente e o Manual de Crédito Rural (MCR), em situações específicas é possível prorrogar o vencimento das dívidas oriundas do crédito rural. O direito à prorrogação está respaldado pelo artigo 393 do Código Civil, que prevê a possibilidade de revisão contratual quando ocorrerem circunstâncias excepcionais que afetem a capacidade de pagamento do produtor.
Além disso, o artigo 4º, inciso VI, da Lei nº 4.829/65, estabelece claramente o direito do produtor rural à prorrogação das operações de crédito rural em caso de eventos adversos que prejudiquem a safra ou a comercialização dos produtos agropecuários.
A jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores (STJ e STF) reforça esse entendimento, afirmando que o produtor rural tem o direito de solicitar a prorrogação do crédito rural quando comprovar circunstâncias excepcionais e incapacidade temporária de pagamento. Importante ressaltar que, conforme entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prorrogação não é mera liberalidade das instituições financeiras, mas um direito do produtor quando devidamente comprovada a situação excepcional que afeta sua capacidade financeira.
Com a mudança nas regras jurídicas em 2021, tornou-se imprescindível que os produtores apresentem evidências detalhadas dos danos sofridos e da nova capacidade de pagamento. A ausência dessas provas pode resultar na perda do direito à prorrogação. Por isso, é essencial que os produtores atuem preventivamente, solicitando a prorrogação antes do vencimento do crédito e documentando adequadamente todas as evidências da situação excepcional enfrentada.
Recomenda-se sempre o acompanhamento jurídico especializado na comunicação com instituições financeiras, já que pequenos erros ou omissões podem comprometer os direitos do produtor. Portanto, em caso de perdas agrícolas ou dificuldades financeiras, procure imediatamente um advogado especialista em direito rural para garantir a proteção dos seus bens e assegurar uma estratégia eficaz para a prorrogação de sua dívida rural.
